O Supremo Tribunal Federal decidiu que municípios não podem utilizar a nomenclatura “Polícia Municipal” para se referir às guardas municipais.
A decisão, com efeito nacional, determina que a denominação oficial deve ser mantida, conforme previsto na Constituição.
Segundo o entendimento, a mudança poderia gerar conflitos jurídicos e desorganização no sistema de segurança pública.
A medida passa a valer para todos os municípios do país.
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