A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou um projeto de lei que assegura à população o acesso às informações sobre a execução das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais destinadas ao município.
A proposta, de autoria do vereador César Brisolara, determina que a Prefeitura divulgue no Portal da Transparência dados detalhados sobre cada emenda, incluindo autor, valor, secretaria responsável, entidade beneficiada, finalidade e situação da execução, com atualização periódica.
Segundo o parlamentar, a medida fortalece o controle social e amplia a transparência no uso dos recursos públicos, permitindo que os cidadãos acompanhem de forma clara a destinação do dinheiro público.
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Foto: Eduarda Damasceno
Fonte: Câmara Municipal de Pelotas / Imprensa Câmara
