Coluna: Fala pro Jurídico
O chamado ECA Digital não é apenas uma proposta de atualização legislativa. Ele representa um posicionamento sobre como queremos que nossas crianças cresçam em um mundo cada vez mais conectado.
Se o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, foi pensado para proteger a infância principalmente no espaço físico, o chamado ECA Digital surge como uma tentativa de ampliar essa proteção também ao ambiente virtual, onde a infância contemporânea passa boa parte do seu tempo.
Hoje, crianças e adolescentes brasileiros estão presentes em redes sociais, jogos online e plataformas de streaming. É nesses espaços que formam amizades, aprendem, se divertem e constroem parte importante da sua identidade. Porém, também é nesse ambiente que acabam expostos a práticas preocupantes, como publicidade disfarçada, coleta excessiva de dados e algoritmos que conhecem seus hábitos e comportamentos de maneira extremamente detalhada.
Diante desse cenário, o ECA Digital busca estabelecer limites mais claros para empresas de tecnologia e plataformas digitais que operam no país.
Entre os principais pontos discutidos estão o controle sobre a publicidade infantil, incluindo conteúdos que aparecem de forma camuflada em vídeos ou jogos; regras mais rígidas para a coleta de dados pessoais de menores de idade; a exigência de ferramentas reais de controle parental e a restrição de práticas consideradas nocivas, como as chamadas loot boxes em jogos eletrônicos, que podem incentivar comportamentos compulsivos.
No entanto, surge uma pergunta inevitável: será que o Brasil terá força para enfrentar as grandes empresas de tecnologia?
A proposta é ousada, mas sua efetividade dependerá diretamente da capacidade de fiscalização dos órgãos responsáveis, especialmente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Estamos falando de empresas que movimentam bilhões e possuem estruturas jurídicas globais extremamente robustas.
Sem vontade política, fiscalização efetiva e pressão da sociedade, existe o risco de que a proposta se torne apenas mais uma lei bem-intencionada, mas com pouca aplicação prática.
Por fim, o ECA Digital se apresenta como um importante teste para o país. Ele nos obriga a refletir sobre qual modelo de sociedade queremos construir: uma que coloca a proteção da infância como prioridade, mesmo diante de interesses econômicos gigantescos, ou uma que aceita que crianças e adolescentes sejam tratados como mais um produto dentro da economia de dados.
Mariana Monteiro
Coluna Fala pro Jurídico
Advogada – Costa Monteiro Advogados Associados
Colunista do Pelotas Notícias
