O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20, dois decretos voltados ao combate de crimes no ambiente digital. As novas regras ampliam a responsabilidade das big techs no Brasil em casos de violência virtual, principalmente contra mulheres.
Entre os pontos previstos, está a obrigatoriedade de remover, em até duas horas, imagens íntimas divulgadas sem consentimento.
Marco Civil da Internet
Um dos decretos altera regras ligadas ao Marco Civil da Internet após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em junho de 2025, que parte do artigo 19 da legislação é inconstitucional. Antes, as plataformas digitais só podiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial de remoção.
Com o novo entendimento, as big techs passam a poder responder civilmente também em situações específicas, como casos de crimes graves ou quando deixam de retirar conteúdos ilegais após notificação.
Sancionado em 2014, o Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco na liberdade de expressão, proteção de dados e privacidade. Na atualização, o governo afirma que críticas, sátiras, paródias e manifestações religiosas devem ser preservadas, enquanto o Judiciário seguirá responsável pela decisão final em casos controversos.
Proteção às mulheres
O segundo decreto é voltado ao combate da violência digital contra mulheres e meninas. Entre as medidas previstas estão a retirada, em até duas horas, de imagens íntimas divulgadas sem autorização, a limitação do alcance de ataques coordenados e a proibição do uso de inteligência artificial para criar conteúdos falsos de nudez.
A norma regulamenta leis já existentes e decisões recentes do STF, com foco em prevenção e resposta rápida a crimes virtuais. As plataformas digitais também passarão por fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que avaliará se as empresas atuam de forma eficaz no combate a esse tipo de crime.
