Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional a lei municipal de Gramado que havia revogado a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas no comércio local. A medida atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público do Estado (MPRS).
De acordo com as informações divulgadas, o colegiado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que a legislação municipal que flexibilizou a regra anterior representou um retrocesso nas políticas públicas ambientais já implementadas no município.
A norma questionada havia revogado a Lei Municipal nº 3.808/2020, que proibia a distribuição gratuita de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais e instituía o Programa Municipal de Conscientização e Redução do Plástico. Com a nova decisão judicial, a legislação anterior volta a produzir efeitos, restabelecendo a restrição ao uso indiscriminado desse tipo de material.
Segundo o Ministério Público, ao revogar a norma anterior sem criar uma política pública substitutiva com o mesmo nível de proteção ambiental, o município teria comprometido avanços já consolidados ao longo dos anos. Esse entendimento foi acolhido pela Justiça, que destacou a importância do princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
Conforme apontado no processo, a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul asseguram o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do poder público adotar medidas que garantam sua preservação. Nesse sentido, a retirada de uma política ambiental sem justificativa técnica adequada pode ser considerada incompatível com esses princípios.
A decisão também levou em consideração que leis municipais que restringem o uso de sacolas plásticas já vêm sendo reconhecidas como constitucionais em diversos entendimentos judiciais, inclusive com respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas normas são vistas como instrumentos importantes na redução de impactos ambientais, especialmente no que se refere ao descarte inadequado de resíduos.
Durante a tramitação da ação, o MPRS argumentou que a revogação da proibição comprometeu não apenas a política de redução do plástico, mas também ações educativas voltadas à conscientização da população sobre o consumo responsável. Segundo o órgão, medidas como essa têm impacto direto na diminuição da poluição, na preservação de recursos naturais e na qualidade de vida da população.
Ainda conforme o entendimento apresentado, a legislação anterior representava uma política pública legítima e alinhada com práticas sustentáveis adotadas em diversas cidades do país e do mundo. A sua revogação, sem a apresentação de alternativa equivalente, foi considerada um enfraquecimento da proteção ambiental.
A decisão judicial reforça o papel dos municípios na formulação e execução de políticas públicas voltadas à sustentabilidade, especialmente em cidades com forte atividade turística, como é o caso de Gramado. Nesses locais, o volume de consumo e geração de resíduos tende a ser maior, o que exige medidas mais rigorosas de controle ambiental.
Além disso, o entendimento da Justiça evidencia a importância de manter políticas contínuas e consistentes na área ambiental, evitando mudanças que possam comprometer resultados já alcançados ao longo do tempo. A proteção ao meio ambiente, conforme destacado, deve ser tratada como uma prioridade permanente.
Com a decisão, os estabelecimentos comerciais do município deverão novamente se adequar à proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas, retomando práticas voltadas à redução do uso desse material. A expectativa é de que a medida contribua para a diminuição da poluição e para o fortalecimento de uma cultura de consumo mais consciente.
O tema também reacende o debate sobre a responsabilidade compartilhada entre poder público, empresas e consumidores na preservação ambiental. A adoção de alternativas sustentáveis, como sacolas reutilizáveis, é apontada como uma das formas de reduzir impactos negativos no meio ambiente.
O Ministério Público destacou que a decisão representa uma importante reafirmação da proteção constitucional ao meio ambiente e do papel das instituições na defesa de direitos coletivos. Para o órgão, trata-se de um avanço significativo na consolidação de políticas públicas voltadas à sustentabilidade.
A reportagem segue acompanhando os desdobramentos do caso e possíveis impactos da decisão no município e em outras cidades que adotam medidas semelhantes.
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Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS)
