A forma como a Justiça brasileira analisa casos de vazamento de dados pessoais está passando por mudanças importantes. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicam um novo entendimento: nem todo vazamento gera automaticamente o direito à indenização por dano moral.
Com a evolução das leis e a consolidação da proteção de dados como direito fundamental, especialmente após a Emenda Constitucional 115, o Judiciário tem buscado um equilíbrio entre proteger os cidadãos e evitar a judicialização excessiva de situações consideradas de menor impacto.
Na prática, o STJ passou a diferenciar os tipos de dados expostos e o contexto do vazamento. Informações consideradas comuns — como nome, CPF, telefone e endereço — já circulam em diversos cadastros e relações comerciais. Por isso, nesses casos, não há presunção automática de dano. Ou seja, a pessoa afetada precisa comprovar que sofreu um prejuízo real, como fraudes, constrangimentos ou perseguições.
Por outro lado, quando o vazamento envolve dados sensíveis, como informações de saúde, crença religiosa, orientação sexual ou aspectos íntimos da vida do indivíduo, o entendimento tende a ser diferente. Nesses casos, o dano moral pode ser presumido, justamente por atingir diretamente a dignidade e a privacidade da pessoa.
Outro ponto relevante destacado nas decisões é a comercialização indevida de dados. Quando empresas utilizam ou compartilham informações pessoais com fins lucrativos, sem transparência ou consentimento, a Justiça tende a reconhecer o dano automaticamente, considerando que há violação do direito à privacidade.
Além disso, as mudanças impactam diretamente empresas e profissionais da área jurídica. As organizações passam a ter maior responsabilidade na gestão de dados, devendo comprovar boas práticas, controle e transparência. Já advogados precisam focar na demonstração concreta dos danos ou na natureza das informações expostas para sustentar suas ações.
Esse novo posicionamento do STJ busca reduzir ações relacionadas a vazamentos de baixo impacto, ao mesmo tempo em que fortalece a proteção em casos mais graves, especialmente quando há exploração indevida de dados ou violação da intimidade.
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Fonte: Coluna “Fala pro Jurídico” – Mariana Monteiro
