A Justiça de Pelotas negou o pedido da prefeitura para restabelecer imediatamente o decreto que regulamenta o uso de áreas baixas , que havia sido sustado pela Câmara de Vereadores por meio de um decreto legislativo. A decisão é do juiz Bento Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível, em ação movida pelo Município contra o Legislativo. Na prática, continua valendo a decisão da Câmara que suspendeu os efeitos do decreto. O processo ainda não foi encerrado. A decisão trata apenas do pedido liminar, ou seja, da tentativa do município de obter uma resposta urgente antes do julgamento final da ação.
O tema ganhou força depois da enchente de maio de 2024. A prefeitura criou critérios para novos empreendimentos em regiões com até quatro metros, consideradas mais vulneráveis a alagamentos e inundações. A regra poderia atingir loteamentos, condomínios urbanísticos, conjuntos habitacionais e outras formas de expansão urbana. O ponto central da controvérsia é justamente essa cota topográfica de quatro metros. Conforme manifestação do Ministério Público citada na decisão, a regra não estaria prevista no Plano Diretor. Por isso, o juiz entendeu que há dúvida relevante sobre a legalidade do decreto e que a prefeitura, neste momento, não demonstrou a probabilidade do direito necessário para obter uma liminar.
Em resumo, a discussão é sobre o limite do decreto. O Executivo pode regulamentar uma lei, explicando como ela será aplicada. Mas, se cria uma regra nova sem previsão clara no Plano Diretor, a Câmara entende que o tema deveria passar por projeto de lei e debate legislativo. Na última sessão, a decisão foi comemorada pelo vereador Marcelo Bagé (PL). “Eles perderam de novo”, disse.
A decisão se soma a outros conflitos recentes entre prefeitura e Câmara em temas ligados ao planejamento urbano. Antes disso, a Justiça já havia barrado a posse dos 33 representantes eleitos para o Conselho Municipal do Plano Diretor, o Conplad, em outro processo envolvendo a legalidade de decreto municipal sobre a composição e o funcionamento do órgão. O Conplad é estratégico porque discute uso do solo, construções, parcelamento urbano e diretrizes do Plano Diretor. Por isso, tanto a disputa sobre o conselho quanto a controvérsia das áreas baixas tratam de uma mesma questão de fundo: quem define as regras da política urbana e quais atores participam dessas decisões.
Juliana Brizola lidera Quaest
A pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira, 30 de abril, traz Juliana Brizola (PDT) com 24% das intenções de voto para o governo do Rio Grande do Sul e Luciano Zucco (PL) com 21%, em empate técnico dentro da margem de erro de 3 pontos. O resultado marca um momento inédito na disputa, porque é o primeiro levantamento de grande porte em que Brizola aparece como candidata única do campo de centro-esquerda. Edegar Pretto (PT), que dividia espaço com a pedetista em rodadas anteriores, agora deve compor a chapa como vice. Na Quaest de agosto de 2025, Brizola tinha 21% e Pretto somava 11%, totalizando 32% no campo fragmentado. Com a unificação, a pedetista recolhe agora 24%, ganho líquido de 3 pontos que indica transferência apenas parcial do eleitor petista, com parte voltando para a indecisão, que subiu para 34%.
A liderança numérica não se traduz em voto firme. Apenas 36% dos eleitores de Brizola dizem que a escolha é definitiva, contra 61% dos eleitores de Zucco, e a pedetista tem 35% de rejeição, o índice mais alto entre os pré-candidatos. Zucco opera sobre quadro distinto, com rejeição de 17% e 60% do eleitorado afirmando não conhecê-lo o bastante para decidir o voto, o que abre espaço estrutural de crescimento durante a campanha, sobretudo entre os 45% de eleitores que se declaram independentes. O presidente da Quaest, Felipe Nunes, classificou o cenário como muito aberto, e os 68% que afirmam que o voto pode mudar reforçam a leitura de eleição em estágio inicial. Dois indicadores devem orientar o acompanhamento das próximas rodadas: se a transferência do voto petista para Brizola se completa à medida que a candidatura ganhar visibilidade como nome único da esquerda, e se Zucco consegue ampliar conhecimento mantendo a rejeição em níveis baixos.
Veto derrubado
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria, em sessão conjunta que reuniu Câmara e Senado. Na Câmara, 318 deputados votaram pela rejeição do veto, contra 144 favoráveis à manutenção — placar que superou com folga o mínimo exigido de 257 votos. No Senado, o resultado foi de 49 contrários ao veto e 24 a favor. O texto beneficia condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e pode ter efeitos sobre a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Para evitar conflito com a Lei Antifacção, aprovada em fevereiro, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, excluiu da votação os dispositivos sobre progressão de pena que haviam sido revistos anteriormente pelo próprio Legislativo.
A derrota do governo não ocorreu de forma isolada. Na quarta-feira, os senadores já haviam rejeitado a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal, em resultado que evidenciou a fragilidade da base governista no Congresso. A sequência de reveses criou condições para que o Centrão, articulado com a direita, avançasse sobre uma pauta que o Planalto considerava prioritária para sua sustentação política.
